O Monitoramento e Avaliação das Parcerias da Lei 13.019/2014

1. Introdução:

Breve contextualização acerca dos principais conceitos abarcados na Lei nº 13.019/14;
Diferenciação entre o Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo de Cooperação.

2. Atribuições e responsabilidades:

Gestor da parceria;
Comissão de Monitoramento e Avaliação;
Boas práticas do gestor e da comissão de monitoramento e avaliação para o desenvolvimento de suas atribuições com eficiência e eficácia.

3. O Plano de trabalho e o Instrumento Jurídico:

O plano de trabalho como elemento central das parcerias;
A importância do plano de trabalho bem construído e seu reflexo na fase monitoramento e avaliação;
As alterações no plano de trabalho: possibilidades e procedimentos envolvidos;
Atenção às cláusulas pactuadas no instrumento jurídico da parceria: direitos, obrigações e responsabilidades pactuadas.

4. O Monitoramento e Avaliação da Parcerias:

A obrigação da Administração Pública monitorar e avaliar o cumprimento do objeto da parceria;
A diferença entre monitoramento e avaliação;
A função do monitoramento e a importância da avaliação;
Os tipos de avaliação: avaliação de eficiência, eficácia e efetividade;
A utilização de indicadores para aferição do cumprimento das metas e alcance dos resultados pactuados;
Reflexão acerca da diferença entre ações de monitoramento e avaliação e ações de fiscalização;
O acompanhamento das ações, das metas, dos objetivos e dos resultados com caráter preventivo e saneador;
Métodos e técnicas de coleta de dados;
Visitas in loco – procedimentos, registros e elaboração dos relatórios de visita;
Pesquisa de Satisfação com os beneficiários – procedimentos e registros;
Modelos de instrumentais de monitoramento e avaliação;
Exemplos de indicadores de resultado;
A identificação de irregularidades;
A elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação;
A homologação do Relatório Técnico pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

5. Obrigações do Gestor da Parceria na fase de Prestação de Contas:

A análise dos relatórios de prestação de contas elaborados pela OSC;
A elaboração do Parecer Técnico Conclusivo de análise da prestação de conta final pelo gestor da parceria: elementos obrigatórios e prazos a serem cumpridos;
A manifestação conclusiva acerca da aprovação das contas, aprovação com ressalva ou rejeição das contas pelo Administrador Público.

A metodologia do curso consiste em aulas com transmissão 100% ao vivo, apresentação de slides, total interação com o instrutor por meio de perguntas e respostas e subsídios trazidos pelos participantes sobre suas experiências profissionais atuais.

• Tira dúvidas: o aluno pode enviar dúvidas pertinentes ao tema ministrado, por e-mail até 30 dias corridos após o Treinamento.
• Material didático: Apostila e Certificado em PDF. É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial deste conteúdo. (Lei dos Direitos Autorais), nº. 9.610 de 19/02/98, art. 29.
• Login e Senha de acesso: serão enviados por e-mail até um (1) dia antes do evento. O uso do login e da senha é individual e intransferível.

O curso terá duração de 08 horas

Os participantes deverão estar munidos de calculadora simples.

Profª Gisele Karina Santana

Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (Pós-graduação Lato-sensu), Especialista em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Franca (Pós-graduação Lato-sensu). 

Consultora e professora na área de convênios. Membro da rede de multiplicadores SICONV do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Membro do grupo de multiplicadores MROSC da Secretaria de Governo da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atua na área pública há 20 anos, nas áreas orçamentária, financeira, contábil, convênios e controle interno. Foi coordenadora do Controle Interno na Prefeitura do Município de Osasco – SP de 2009 a fevereiro de 2017 onde era responsável pelo desenvolvimento de procedimentos e padronização de rotinas. Responsável ainda pela análise de planos de trabalhos e avaliação de habilitação jurídica e regularidade fiscal das entidades privadas sem fins lucrativos que firmam convênios com o município, bem como, na análise dos documentos de prestação de contas e acompanhamentos dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi gestora do FUNCAD de Osasco – Fundo da Criança e do Adolescente por 02 anos.

Elaborou a 1ª e 2ª Edição do Manual de Procedimentos para Convênios da Prefeitura de Osasco.
Participou como palestrante no Fórum sobre Prestação de Contas do Terceiro Setor, realizado pela OAB/SP proferindo a palestra “A visão do Poder Público Municipal”.

Professora no curso de Marco Regulatório das OSCs na disciplina “O planejamento e a seleção das organizações parceiras” na Escola Aberta do Terceiro Setor. Curso coordenado pelo escritório Tomáz Aquino, Costa Vilar.

Coordenou o grupo de trabalho instituído na Prefeitura do Município de Osasco para elaborar o decreto regulamentador do regime jurídico instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, tendo sido publicado em novembro/2016, o decreto municipal nº 11.384 de 10 de novembro de 2016, a partir de debates, seminários e consulta pública com as diversas secretarias municipais e cerca de 200 representantes das organizações da sociedade civil.

Autora do artigo “O processo de implementação da Lei nº 13.019/2014: avanços e desafios ao Poder Público Municipal” – Revista de Direito do Terceiro Setor – Editora Fórum – edição nº 000021 – janeiro/junho 2017.

Autora do Livro “APLICANDO A LEI Nº 13.019/2014 – Parcerias Sociais entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil” – Editora Lumen Juris.

Condições de Pagamento:

• À vista no boleto bancário, depósito bancário, PIX, cartão de crédito ou cartão de débito
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