eConsignado – Crédito do Trabalhador

Apresentar os critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento. Capacitar os participantes na compreensão do fluxo e operacionalização do crédito do trabalhador (eConsigando) e os reflexos para o departamento pessoal. Por meio da Portaria MTE nº 435/2025 (DOU de 20/03/2025 – Edição Extra) foram estabelecidos os critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292/2025.

A referida Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, em 20/03/2025.