Regime de Trabalho Embarcado Offshore e Onshore Aspectos Legais e Gestão Trabalhista.
A adequação e disciplina do regime de trabalho embarcado OFFSHORE e ONSHORE exigem o pleno cumprimento dos preceitos legais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto nº 5.452/1943), na legislação específica (Lei nº 5.811/1972) e na Constituição Federal. Além disso, é fundamental considerar as cláusulas da convenção e do acordo coletivo da…